Adriana Ventura articula PEC para impor código de conduta obrigatória ao Judiciário e inclui ministros do STF.

Proposta da deputada do Novo estabelece regras de integridade para magistrados, CNJ e CNMP e surge em meio a debate sobre transparência e conflitos de interesse na Suprema Corte.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) iniciou a coleta de assinaturas para viabilizar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatória a adoção de um código de conduta e integridade no Judiciário brasileiro, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores.

Para que a PEC comece a tramitar na Câmara dos Deputados, são necessárias ao menos 171 assinaturas. Segundo a assessoria da parlamentar, 46 apoios já foram formalizados.

O texto propõe a inclusão do artigo 93-A na Constituição Federal e altera os artigos 103-B e 130-A, determinando que o próprio STF institua um código aplicável a seus membros, com regras que também alcancem ex-integrantes da Corte.

A proposta prevê ainda que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público elaborem normas semelhantes para magistrados e membros do Ministério Público em todo o país, estabelecendo parâmetros nacionais de integridade.

Entre os princípios mínimos listados estão a preservação da percepção social de imparcialidade e boa reputação das instituições, a regulamentação da participação de ministros em eventos públicos e privados, a exigência de declaração de remuneração ou benefícios recebidos em atividades externas e regras claras de impedimento em processos que envolvam interesses de parentes até o terceiro grau.

A iniciativa busca dar caráter vinculante a diretrizes que hoje dependem majoritariamente de atos internos ou resoluções administrativas.

Na justificativa, Adriana Ventura sustenta que, diante do princípio da separação de Poderes, não cabe a um Poder impor regras internas a outro por meio de legislação ordinária.

Por isso, argumenta que a Constituição deve estabelecer o dever de criação desses códigos, assegurando que o próprio Judiciário discipline a matéria dentro de parâmetros constitucionais objetivos.

Para a deputada, a medida reforça segurança jurídica e fortalece a confiança pública nas instituições.

A articulação da PEC ocorre em meio à repercussão do chamado caso Banco Master, que colocou sob escrutínio a atuação dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Na quinta-feira (12), Toffoli confirmou, por meio de nota, integrar o quadro societário da empresa Maridt, que foi sócia do resort Tayayá, no Paraná.

A empresa vendeu, em 2021, participação no empreendimento a um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, investigado por suposto esquema de fraude analisado em processo que estava sob relatoria do próprio ministro.

Toffoli afirmou que não mantém relação de amizade com o empresário nem recebeu valores dele.

A declaração ocorreu após a Polícia Federal solicitar a suspeição do ministro no caso envolvendo o Banco Master, depois de identificar menções ao nome de Toffoli no celular de Vorcaro, além de conversas entre o banqueiro e o magistrado.

O episódio reacendeu discussões sobre transparência, conflito de interesses e critérios objetivos para impedimento.

O caso também envolveu Alexandre de Moraes. Em dezembro, o jornal O Globo revelou a existência de um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci, esposa do ministro.

As informações ampliaram o debate sobre a necessidade de regras mais detalhadas para disciplinar a atuação de ministros em atividades privadas e a gestão de potenciais conflitos, tema que já vinha sendo mencionado pelo presidente do STF, Edson Fachin, e defendido por setores do Congresso.

Nos bastidores, parlamentares favoráveis à proposta avaliam que a discussão ultrapassa casos pontuais e envolve a consolidação de mecanismos institucionais permanentes de governança e integridade.

Críticos, por outro lado, alertam para o risco de tensionamento entre os Poderes e defendem que eventuais ajustes devam partir exclusivamente do próprio Judiciário.

A coleta de assinaturas será o primeiro teste de viabilidade política da PEC, que pode transformar o debate sobre ética judicial em uma das pautas centrais do próximo período legislativo.