Jean-Paul Garraud defende segurança e liberdade de manifestação em entrevista ao Auctoritas Notícias
O direito de manifestação, a segurança pública e os limites da atuação do Estado diante de episódios de violência estão no centro do debate político francês. Em entrevista exclusiva, por escrito, ao Auctoritas Notícias, o deputado do Parlamento Europeu Jean-Paul Garraud defende a proteção dos protestos pacíficos, a punição de atos violentos e a preservação das competências dos Estados nacionais na União Europeia.
Por: Eric Rudhiery | Redação Auctoritas Notícias
Ex-magistrado e ex-deputado da Assembleia Nacional da França, Garraud integra o Rassemblement National (RN) e preside a delegação do partido no Parlamento Europeu, conforme informações encaminhadas por seu gabinete. O parlamentar também critica adversários políticos, analisa a desconfiança nas instituições e apresenta sua visão sobre os desafios que França e Brasil compartilham. Leia a seguir:
Na sua avaliação, como as autoridades francesas podem garantir plenamente o direito de manifestação e, ao mesmo tempo, assegurar a segurança dos cidadãos diante de atos de violência cometidos em alguns protestos?
Jean-Paul Garraud: “A liberdade de manifestação é uma liberdade fundamental em uma democracia. Ela permite que cada cidadão expresse suas convicções, suas reivindicações ou sua oposição a uma política. Mas essa liberdade não pode ser confundida com um suposto direito à violência.”
“É preciso distinguir os franceses que se manifestam pacificamente, cujos direitos devem ser plenamente respeitados, daqueles que se aproveitam desses encontros para incendiar, saquear, destruir ou agredir as forças de segurança. Estes últimos não são manifestantes, mas infratores que devem responder por seus atos perante a Justiça.”
“Os episódios de violência que a França acaba de vivenciar são particularmente preocupantes. Revelam uma perda de controle do espaço público pelas autoridades, quando a primeira responsabilidade do Estado é proteger as pessoas e os bens.”
“Estou convencido de que não pode haver verdadeira liberdade sem segurança. O Estado deve, portanto, antecipar distúrbios, mobilizar os meios necessários para impedir a violência e garantir que os cidadãos possam se manifestar sem sofrer as ações de grupos violentos.”
Quais critérios jurídicos e institucionais devem permitir distinguir uma contestação política legítima de comportamentos violentos que possam justificar a intervenção das forças de segurança?
Jean-Paul Garraud: “Como ex-magistrado, sou particularmente comprometido com essa distinção, que é fundamental em um Estado de Direito.”
“O critério essencial não é a natureza das opiniões expressas, por mais radicais ou contestadoras que sejam, mas o comportamento dos indivíduos. Criticar um governo, denunciar uma política ou convocar manifestações faz parte da liberdade de expressão. Em contrapartida, agredir um policial, incendiar um prédio público, depredar estabelecimentos comerciais ou ameaçar fisicamente pessoas constitui uma infração penal.”
“A lei deve ser aplicada com o mesmo rigor a todos, quaisquer que sejam suas convicções políticas. Não pode existir uma violência aceitável porque se apresenta em nome de uma causa supostamente justa e outra condenável porque vem de um campo político diferente.”
“A intervenção das forças de segurança deve, naturalmente, respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Mas a proteção das liberdades públicas nunca deve se tornar um pretexto para a impunidade de depredadores e envolvidos em tumultos violentos.”
“Também é responsabilidade da Justiça punir efetivamente os autores de atos violentos, para que a autoridade da lei não permaneça uma simples declaração de princípios.”
Como o senhor avalia a resposta das autoridades francesas às recentes tensões sociais e quais medidas considera prioritárias para restabelecer a confiança entre cidadãos e instituições?
Jean-Paul Garraud: “Os acontecimentos recentes ilustram, a meu ver, o enfraquecimento da autoridade do Estado após anos de erros políticos. Quando centros urbanos ficam entregues aos saques, prédios públicos são incendiados e as forças de segurança são sobrecarregadas, é a própria credibilidade do poder público que passa a ser questionada.”
“Também é preciso denunciar a responsabilidade da extrema esquerda e de La France insoumise pelo clima de violência que nosso país atravessa. Os acontecimentos recentes colocaram em evidência, sobretudo, a atuação de pequenos grupos da ultraesquerda que procuram transformar manifestações em verdadeiros cenários de tumultos violentos. Quanto a Jean-Luc Mélenchon e a seus aliados políticos, eles carregam uma pesada responsabilidade política por manterem, há anos, um discurso de confronto permanente com nossas instituições e forças de segurança. Ao apresentarem repetidamente a autoridade do Estado como opressão e relativizarem a violência quando ela serve a seu combate político, contribuem para instalar um clima prejudicial. Não se pode pretender defender a democracia e, ao mesmo tempo, demonstrar complacência com aqueles que buscam impor suas ideias pela violência.”
“O governo reconheceu falhas na antecipação e na gestão desses episódios de violência. Mas os franceses esperam mais do que explicações posteriores. Querem poder circular, trabalhar, exercer suas atividades comerciais e viver com segurança.”
“É preciso, antes de tudo, restabelecer uma verdadeira cadeia de autoridade, desde a antecipação dos distúrbios até o cumprimento das sanções judiciais. Isso pressupõe proteger melhor nossos policiais e integrantes da gendarmaria, aperfeiçoar os serviços de inteligência e garantir uma resposta penal rápida e efetiva contra os autores de atos violentos.”
“Mas também é necessário ouvir as preocupações legítimas de nossos compatriotas. A indignação social não surge do nada. A perda do poder de compra, a sensação de declínio social e o distanciamento dos governantes alimentam uma profunda desconfiança nas instituições.”
“Restabelecer a confiança exige, portanto, duas coisas: um Estado que proteja e um poder político que escute. A firmeza republicana e o respeito ao povo não são contraditórios. Ao contrário, são inseparáveis.”
No exercício do seu mandato no Parlamento Europeu, qual deve ser o papel da União Europeia na proteção das liberdades públicas e do Estado de Direito, respeitando as competências dos países-membros?
Jean-Paul Garraud: “A União Europeia deve respeitar os princípios fundamentais sobre os quais se apoia toda democracia: a liberdade de expressão, o pluralismo político, a independência da Justiça e a igualdade perante a lei.”
“Mas é preciso recordar uma distinção essencial: proteger o Estado de Direito não significa substituir a vontade dos povos soberanos pela vontade das instituições europeias.”
“A segurança interna, a manutenção da ordem pública e a organização das forças policiais são, acima de tudo, responsabilidades dos Estados-membros. A União Europeia não tem a função de intervir em cada decisão nacional nem de impor uma concepção política uniforme da democracia.”
“Denuncio regularmente a tentação de certas instituições europeias de transformar a defesa do Estado de Direito em instrumento de pressão política contra governos que não compartilham das orientações de Bruxelas.”
“O Estado de Direito não pode ser invocado de maneira seletiva. Ele deve proteger todas as opiniões democraticamente expressas e aplicar as mesmas exigências a todos os Estados-membros.”
“Meu compromisso europeu se apoia nesta convicção: uma Europa de nações livres, soberanas e que cooperam voluntariamente será sempre mais respeitosa da democracia do que uma Europa que pretende decidir no lugar dos povos.”
Para os leitores brasileiros que acompanham os acontecimentos na França, que lições as democracias podem tirar dessas tensões sobre a convivência entre pluralismo político, ordem pública e liberdade de expressão?
Jean-Paul Garraud: “A primeira lição é que uma democracia deve ser capaz de aceitar a contestação, inclusive quando ela é intensa ou incômoda. O pluralismo político não é uma fraqueza: é uma riqueza e uma condição essencial da liberdade.”
“Mas essa liberdade também pressupõe regras comuns. Quando a violência se torna um meio de impor ideias, já não prevalece o debate democrático, mas a lei do mais forte.”
“A segunda lição é que a autoridade do Estado deve ser exercida com constância e imparcialidade. Uma democracia não pode funcionar por muito tempo se os cidadãos tiverem a sensação de que determinados grupos se beneficiam de alguma forma de complacência política ou judicial.”
“Por fim, a terceira lição é que os governantes não podem ignorar indefinidamente as aspirações de seus povos. Quando os cidadãos sentem que já não são ouvidos, a desconfiança aumenta e as tensões se agravam.”
“A França e o Brasil são duas grandes nações, com suas histórias e instituições próprias, mas compartilham os desafios de muitas democracias contemporâneas.”
“Acredito profundamente que uma democracia forte é aquela que protege as liberdades, pune a violência e respeita a vontade popular. A ordem pública não é inimiga da liberdade: é uma de suas condições essenciais.”
Quem é Jean-Paul Garraud
Nascido em Toulouse, em 1956, Jean-Paul Garraud construiu carreira na magistratura francesa, tendo exercido funções de juiz, juiz de instrução e dirigente de instituições judiciárias. Foi deputado na Assembleia Nacional entre 2002 e 2012, pela Gironda, e eleito ao Parlamento Europeu em 2019, com reeleição em 2024. Seu gabinete informou que ele preside a delegação do Rassemblement National no Parlamento Europeu.
Nota da redação: entrevista realizada por escrito, com respostas encaminhadas em francês pelo gabinete de Jean-Paul Garraud em 29 de outubro de 2026.
Tradução para o português e edição de apresentação: Auctoritas Notícias.
Editado e revisado pelo diretor de Marketing, Eric Rudhiery Albuquerque.
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