Lei de autoria do vereador Herculano Borges reforça segurança e responsabilidade nas escolas de Campo Grande.

Novas regras do ProCEVE preveem reparação de danos, participação das famílias e medidas preventivas para situações de risco.

A proteção da comunidade escolar e a responsabilização educativa de estudantes e famílias ganham novos instrumentos em Campo Grande.

Foram promulgados nesta terça-feira (22) dispositivos da Lei Municipal nº 7.665/2026, originada do Projeto de Lei nº 11.870/26, de autoria do vereador Herculano Borges (Republicanos), que instituiu o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (ProCEVE).

As novas regras tratam de situações que fazem parte da rotina das unidades de ensino, como danos ao patrimônio, conflitos envolvendo estudantes e casos em que exista suspeita de porte de objetos ilícitos ou capazes de colocar outras pessoas em risco.

Parte desses dispositivos havia sido vetada pelo Poder Executivo após a aprovação do projeto na Câmara Municipal.

Os vereadores, no entanto, derrubaram o veto parcial, permitindo a incorporação dos trechos à legislação municipal.

A proposta de Herculano Borges busca fortalecer uma política de prevenção que aposta na conciliação e na responsabilização educativa antes que conflitos de menor gravidade avancem para situações que necessitem de intervenção policial ou judicial.

Um dos pontos estabelece que, quando um estudante provocar danos a equipamentos ou à estrutura da escola, o regimento poderá prever atividade relacionada à reparação do prejuízo, respeitando critérios estabelecidos pela legislação e com participação dos pais ou responsáveis.

A lógica é fazer com que a consequência da conduta também tenha caráter educativo. Antes da aplicação das medidas previstas, a legislação estabelece procedimentos de advertência, buscando permitir que o estudante compreenda a responsabilidade decorrente de seus atos.

A lei também prevê a responsabilização dos pais ou responsáveis pela reparação de prejuízos causados à unidade escolar ou a bens pertencentes a outros estudantes e profissionais.

Caso os responsáveis não autorizem determinadas medidas restaurativas e a conduta possa configurar ato infracional, a situação poderá ser encaminhada às autoridades competentes.

Outro dispositivo que passa a integrar a legislação trata da segurança dentro das escolas. O texto estabelece a possibilidade de revista pessoal, do material escolar e de outros pertences diante de fundada suspeita de que o estudante esteja portando objeto ilícito ou que possa colocar em risco sua própria integridade ou a segurança de terceiros, observadas as condições previstas na própria norma.

A medida procura oferecer aos gestores instrumentos para agir preventivamente diante de situações de risco, especialmente em episódios envolvendo suspeitas de armas, drogas ou outros objetos perigosos no ambiente escolar.

As unidades de ensino também poderão desenvolver atividades relacionadas à manutenção, limpeza e preservação do espaço escolar, sempre respeitando a idade e a capacidade dos estudantes envolvidos.

Para Herculano Borges, a proposta parte do princípio de que prevenção à violência também passa pela recuperação da autoridade de pais e educadores e pela compreensão de que direitos precisam caminhar acompanhados de responsabilidades.

O vereador já atuava legislativamente nessa área desde 2015. O novo ProCEVE atualiza e amplia a política existente, incluindo também o percurso entre a residência e a escola e o retorno para casa entre os espaços alcançados pelo programa.

Durante a discussão do veto na Câmara, Herculano defendeu que a proposta não tem caráter meramente punitivo, mas educativo e preventivo.

A intenção é permitir que situações possam ser resolvidas dentro da comunidade escolar sempre que isso for juridicamente possível, evitando que problemas de menor gravidade evoluam para episódios mais sérios.

O procurador de Justiça Sérgio Fernando Raimundo Harfouche, idealizador do modelo que deu origem ao ProCEVE, também participou das discussões na Câmara e defendeu o conceito de educação restaurativa, baseado na responsabilização e na reparação do dano causado.

Com a promulgação dos dispositivos, Campo Grande amplia os mecanismos legais destinados ao enfrentamento da evasão, da indisciplina e da violência escolar.

A legislação coloca estudantes, famílias, professores e gestores dentro de uma mesma rede de responsabilidades, buscando fortalecer a segurança sem abandonar o caráter educativo das medidas.

Mais do que estabelecer consequências para quem danifica o patrimônio ou coloca outras pessoas em risco, o ProCEVE busca atuar antes que o conflito saia do controle.

A proposta é transformar situações de indisciplina em oportunidades de responsabilização e aproximar novamente família e escola na proteção de crianças, adolescentes e profissionais da educação.