Cabo de guerra das multas: advogado enfrenta a Agetran em Campo Grande e fala em “máfia das multas”

Uma multa aparentemente comum, no valor de R$ 195,23, aplicada às 16h53 do dia 18 de novembro de 2024, no cruzamento das ruas Dom Aquino e Treze de Maio, no centro de Campo Grande, acabou se transformando em uma batalha judicial e política. O motivo: a ausência do uso do luxímetro — aparelho que mede a transparência dos vidros automotivos — no momento da autuação.

O advogado Luiz Henrique Correia de Pádua Pereira, multado por conduzir um veículo com película considerada irregular, afirma que a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) estaria cometendo irregularidades e até “extorsão” ao aplicar multas sem o uso do equipamento exigido por lei federal. Segundo ele, trata-se de mais um episódio da chamada “máfia das multas” que, de acordo com sua denúncia, estaria punindo motoristas sem critérios técnicos claros.

Inconformado, o advogado levou o caso ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que instaurou uma notícia de fato para apurar as supostas irregularidades. Servidores da Agetran foram notificados e a Agência precisou apresentar sua defesa.

Em resposta, a Agetran rebateu com firmeza as acusações, classificando as alegações de

Luiz Henrique como “descabidas”. O órgão explicou que o equipamento usado para medir a transparência dos vidros não é o luxímetro, mas sim o MTL (Medidor de Transmitância Luminosa), conforme determina o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na Resolução nº 960/2022.

De acordo com a Agetran, o luxímetro é utilizado apenas para medições de luminosidade em ambientes internos, e não para fiscalização veicular. Além disso, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) autoriza a autuação de veículos com películas totalmente opacas ou refletivas mesmo sem abordagem, quando a infração for visível e não houver risco ao trânsito.

O Ministério Público, ao analisar o caso, concluiu que o procedimento da Agetran estava em conformidade com a legislação, decidindo arquivar a denúncia. No parecer, a promotora de Justiça Paula da Silva Volpe reforçou que as autuações por películas irregulares ocorrem sem abordagem para garantir a segurança dos agentes e manter o fluxo de veículos.

Mas o advogado não se deu por satisfeito. Ele recorreu da decisão e segue afirmando que há uma irregularidade sistemática nas autuações. “Sem o uso do luxímetro, vira bagunça. O guarda da Agetran não pode multar pelo que acha, sem medir nada. Isso é uma grave ilegalidade”, argumenta.

O recurso agora será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão virtual. Enquanto isso, a polêmica reacende um debate antigo em Campo Grande: até que ponto o rigor das fiscalizações serve à segurança e quando ele passa a ser mais uma fonte de arrecadação?

Entre argumentos técnicos, disputas jurídicas e críticas à gestão pública, o caso mostra como uma simples multa de trânsito pode expor falhas e desconfianças profundas em torno da transparência e da credibilidade da fiscalização municipal.