Câmara vota projeto que pode aumentar custo de dívidas com a Prefeitura de Campo Grande.

Proposta da prefeita Adriane Lopes substitui índices atuais pela taxa Selic na atualização de débitos tributários; especialistas alertam para impactos em período de juros elevados.

Os vereadores de Campo Grande retomam as sessões legislativas nesta terça-feira (4) com um projeto que pode alterar a forma de cobrança dos tributos municipais em atraso.

Encaminhada pela prefeita Adriane Lopes (PP), a proposta atualiza a legislação tributária do município e estabelece a taxa Selic como índice único para correção monetária e incidência de juros sobre créditos tributários.

O Projeto de Lei Complementar nº 1.040/2026 foi protocolado na Câmara Municipal em maio, recebeu parecer favorável da Procuradoria da Casa e será analisado em votação única logo na primeira sessão após o recesso parlamentar.

Segundo a Prefeitura, a mudança busca modernizar a legislação tributária municipal e adequá-la às diretrizes da Reforma Tributária, unificando a Selic como referência para atualização dos débitos fiscais.

O texto altera dispositivos de sete leis municipais, revoga artigos considerados incompatíveis com o novo modelo e prevê que as mudanças passem a valer na data de publicação da lei.

Embora a proposta tenha como objetivo simplificar o sistema de atualização dos tributos, o projeto desperta preocupação em razão do atual cenário econômico.

Com a taxa Selic em patamar elevado e mais de sete em cada dez famílias de Campo Grande endividadas, especialistas avaliam que a alteração poderá aumentar o custo para quem possui débitos com o município.

Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) apontam que 72,3% das famílias da Capital possuem algum tipo de dívida.

O levantamento também mostra que a inadimplência é mais elevada entre as famílias de menor renda, grupo que enfrenta maior dificuldade para equilibrar o orçamento.

]A economista Andreia Ferreira, chefe do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos em Mato Grosso do Sul (Dieese-MS), afirma que a adoção da Selic pode contribuir para reduzir a inadimplência ao tornar o atraso mais oneroso, mas ressalta que o momento econômico exige cautela.

Segundo ela, a medida pode ser positiva como mecanismo para estimular o pagamento em dia dos tributos, porém o atual nível da taxa básica de juros torna a atualização dos débitos mais pesada, especialmente para pessoas físicas que já enfrentam dificuldades financeiras.

Atualmente, a Selic está em 14,25% ao ano e permanece entre os maiores patamares dos últimos anos. Juros elevados encarecem o crédito, reduzem o consumo e afetam diretamente a atividade econômica, principalmente nos setores de comércio e serviços.

Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto passará a unificar a correção dos débitos tributários municipais pela Selic, substituindo os critérios atualmente utilizados pela legislação de Campo Grande.