STF retoma julgamentos com pauta sobre Lei Maria da Penha, reforma tributária e vínculo de motoristas de aplicativo.

Corte volta do recesso com processos de grande impacto social, econômico e jurídico, incluindo proteção às mulheres, benefícios para pessoas com deficiência e a chamada "uberização".

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho.

A pauta do segundo semestre reúne processos com potencial de impactar milhões de brasileiros, envolvendo temas como proteção às mulheres, reforma tributária, eleições estaduais e a relação de trabalho entre plataformas digitais e motoristas de aplicativos.

O primeiro julgamento previsto trata do alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Os ministros vão decidir se essas medidas podem ser aplicadas também em casos de violência de gênero ocorridos fora do ambiente doméstico ou familiar.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que recorre de uma decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada em um contexto comunitário.

Como o processo tramita em segredo de Justiça, os detalhes do caso não foram divulgados.

O entendimento a ser definido pelo STF poderá ampliar a proteção prevista na Lei Maria da Penha para situações em que a violência contra a mulher ocorre em espaços públicos ou em outros contextos, desde que motivada por questões de gênero.

Entre as medidas previstas na legislação estão o afastamento do agressor, proibição de contato com a vítima, uso de tornozeleira eletrônica e até prisão preventiva.

Na área tributária, a Corte também analisará ações que questionam um trecho da reforma tributária que restringiu a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei Complementar nº 214/2025 garantiu alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis nacionais, mas limitou o benefício às pessoas com deficiência classificadas como moderada ou grave.

Entidades que ingressaram com as ações alegam que a restrição é discriminatória e viola princípios constitucionais.

Outro julgamento aguardado será retomado no dia 19 de agosto e envolve a definição das regras para a eleição do governador-tampão do Rio de Janeiro.

Os ministros decidirão se a escolha deve ocorrer por eleição direta, com voto popular, ou de forma indireta, pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), após a vacância dos principais cargos da linha sucessória.

Já no dia 27 de agosto, o STF voltará a discutir um dos temas mais relevantes das relações de trabalho na economia digital: o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais.

As ações envolvem recursos apresentados pela Uber e pela Rappi, que contestam decisões da Justiça do Trabalho favoráveis ao reconhecimento do vínculo de emprego.

As empresas sustentam que atuam como plataformas de tecnologia, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário ao reconhecimento automático da relação trabalhista.

As decisões que serão tomadas ao longo de agosto poderão estabelecer entendimentos com repercussão nacional, influenciando futuras decisões do Judiciário em temas ligados aos direitos das mulheres, à política tributária, ao processo eleitoral e às novas formas de trabalho impulsionadas pela tecnologia.